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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/07/2020

Recurso Especial nº 08099326520194058300

Processo nº 0809932-65.2019.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Taxa de Limpeza Pública
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoTaxa de Limpeza Pública
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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