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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/12/2022

Recurso Especial nº 08092465320174058200

Processo nº 0809246-53.2017.4.05.8200

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa
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Como os tribunais decidem: Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

44% procedente2% parcialmente procedente54% improcedente

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