Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08078725620204050000
Processo nº 0807872-56.2020.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.