STJImprocedenteJulgamento: 28/07/2020

Recurso Especial nº 08071433520174050000

Processo nº 0807143-35.2017.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários

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