STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/04/2022

Recurso Especial nº 08065374520174058200

Processo nº 0806537-45.2017.4.05.8200

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Sistema Remuneratório e Benefícios · Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT
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Como os tribunais decidem: Sistema Remuneratório e Benefícios

48% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 22.186 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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