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STJProcedenteJulgamento: 06/11/2023

Recurso Especial nº 08063981420174058000

Processo nº 0806398-14.2017.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Direito Coletivo
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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