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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/09/2020

Recurso Especial nº 08063615720194050000

Processo nº 0806361-57.2019.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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