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STJImprocedenteJulgamento: 27/07/2023

Recurso Especial nº 08062584520204058300

Processo nº 0806258-45.2020.4.05.8300

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Apropriação indébita Previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária · Sonegação de contribuição previdenciária
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Como os tribunais decidem: Apropriação indébita Previdenciária

60% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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