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STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/06/2021

Recurso Especial nº 08052279220194050000

Processo nº 0805227-92.2019.4.05.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Honorários Advocatícios
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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