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STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/01/2021

Recurso Especial nº 08050151720164058200

Processo nº 0805015-17.2016.4.05.8200

VICE-PRESIDÊNCIA

Assuntos (classificação CNJ)

Recursos Minerais · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo

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Recursos MineraisFuncionamento de Comércio de Derivados de Petróleo

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0805015-17.2016.4.05.8200 · VICE-PRESIDÊNCIA · julgado em 20/01/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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