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STJImprocedenteJulgamento: 25/06/2020

Recurso Especial nº 08045635920154058000

Processo nº 0804563-59.2015.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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