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STJProcedenteJulgamento: 30/11/2022

Recurso Especial nº 08040883720214050000

Processo nº 0804088-37.2021.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Honorários Advocatícios
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