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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/05/2023

Recurso Especial nº 08036814020194058200

Processo nº 0803681-40.2019.4.05.8200

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa
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Como os tribunais decidem: Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

44% procedente2% parcialmente procedente54% improcedente

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