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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/03/2020

Recurso Especial nº 08033290820164058000

Processo nº 0803329-08.2016.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Repasse de Verbas Públicas · Correção Monetária · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Repasse de Verbas PúblicasCorreção MonetáriaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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