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STJImprocedenteJulgamento: 18/11/2022

Agravo em Recurso Especial nº 08030995720218100000

Processo nº 0803099-57.2021.8.10.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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