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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/11/2020

Recurso Especial nº 08023980720184058300

Processo nº 0802398-07.2018.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Taxa de Limpeza Pública
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoTaxa de Limpeza Pública
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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