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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/04/2024

Recurso Especial nº 08021109720204058200

Processo nº 0802110-97.2020.4.05.8200

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Recebimento de bolsa de estudos · Recebimento de bolsa de estudos · Extinção da Execução · Dívida Ativa não-tributária
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Como os tribunais decidem: Recebimento de bolsa de estudos

22% procedente3% parcialmente procedente71% improcedente

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