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STJProcedenteJulgamento: 26/07/2021

Recurso Especial nº 08020714920154058500

Processo nº 0802071-49.2015.4.05.8500

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Repasse de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Repasse de Verbas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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