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STJProcedenteJulgamento: 27/01/2022

Recurso Especial nº 08017015220144058000

Processo nº 0801701-52.2014.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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