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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/06/2020

Recurso Especial nº 08012596820144058200

Processo nº 0801259-68.2014.4.05.8200

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNIResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
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Como os tribunais decidem: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

36% procedente4% parcialmente procedente55% improcedente

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