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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/09/2023

Recurso Especial nº 08010934020224058302

Processo nº 0801093-40.2022.4.05.8302

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção da Execução · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Extinção da ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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