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STJImprocedenteJulgamento: 21/03/2024

Recurso Especial nº 08010633920214058302

Processo nº 0801063-39.2021.4.05.8302

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Juros
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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