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STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/09/2023

Recurso Especial nº 08010326220204058202

Processo nº 0801032-62.2020.4.05.8202

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa
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Como os tribunais decidem: Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

44% procedente2% parcialmente procedente54% improcedente

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