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STJImprocedenteJulgamento: 01/07/2024

Recurso Especial nº 08010103120214058311

Processo nº 0801010-31.2021.4.05.8311

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Responsabilidade tributária
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoResponsabilidade tributária
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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