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STJImprocedenteJulgamento: 22/04/2025

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 08008335920248220000

Processo nº 0800833-59.2024.8.22.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Pensão por Morte (Art. 74/9) · Regime Previdenciário · Artigo 896, § 1° - A, CLT · Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST
Pensão por Morte (Art. 74/9)Regime PrevidenciárioArtigo 896, § 1° - A, CLTGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST
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Como os tribunais decidem: Pensão por Morte (Art. 74/9)

52% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

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