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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/10/2020

Recurso Especial nº 08007915620204050000

Processo nº 0800791-56.2020.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Responsabilidade tributária
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno ValorResponsabilidade tributária
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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