STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/03/2020

Recurso Especial nº 08007313620164058500

Processo nº 0800731-36.2016.4.05.8500

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RMI sem incidência de Teto Limitador · RMI sem incidência de Teto Limitador · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: RMI sem incidência de Teto Limitador

57% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

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