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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/04/2022

Recurso Especial nº 08004247720144058201

Processo nº 0800424-77.2014.4.05.8201

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNIResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
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Como os tribunais decidem: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

36% procedente4% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 7.615 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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