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STJImprocedenteJulgamento: 20/08/2019

Recurso Especial nº 08004045520154058103

Processo nº 0800404-55.2015.4.05.8103

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Repasse de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Repasse de Verbas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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