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STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/01/2023

Recurso Especial nº 08003252820194058300

Processo nº 0800325-28.2019.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Apropriação indébita Previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária · Sonegação de contribuição previdenciária
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Como os tribunais decidem: Apropriação indébita Previdenciária

60% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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