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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/08/2022

Recurso Especial nº 08001927020164058403

Processo nº 0800192-70.2016.4.05.8403

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Repasse de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Repasse de Verbas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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