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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/07/2020

Recurso Especial nº 08001881220154058001

Processo nº 0800188-12.2015.4.05.8001

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Repasse de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Repasse de Verbas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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