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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/10/2021

Recurso Especial nº 08001788420144058200

Processo nº 0800178-84.2014.4.05.8200

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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