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STJImprocedenteJulgamento: 02/12/2020

Recurso Especial nº 08001577320174058404

Processo nº 0800157-73.2017.4.05.8404

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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