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STJImprocedenteJulgamento: 27/08/2021

Recurso Especial nº 08001388720144058205

Processo nº 0800138-87.2014.4.05.8205

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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