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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/11/2020

Recurso Especial nº 08000727920154058106

Processo nº 0800072-79.2015.4.05.8106

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Repasse de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Repasse de Verbas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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