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STJImprocedenteJulgamento: 03/07/2023

Recurso Especial nº 08000668620174058402

Processo nº 0800066-86.2017.4.05.8402

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Repasse de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Repasse de Verbas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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