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STJProcedenteJulgamento: 30/10/2023

Recurso Especial nº 07412563820228070001

Processo nº 0741256-38.2022.8.07.0001

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

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