STJImprocedenteJulgamento: 29/08/2023

Recurso Especial nº 07374820320228070000

Processo nº 0737482-03.2022.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Assistência Judiciária Gratuita · Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Assistência Judiciária Gratuita Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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