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STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/12/2023

Recurso Especial nº 07185751420218070000

Processo nº 0718575-14.2021.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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