STJImprocedenteJulgamento: 22/01/2021

Recurso Especial nº 07171309420178070001

Processo nº 0717130-94.2017.8.07.0001

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Indenização por Dano Moral

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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