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STJImprocedenteJulgamento: 17/05/2023

Recurso Especial nº 07059379020198070008

Processo nº 0705937-90.2019.8.07.0008

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Produto Impróprio · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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