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STJProcedenteJulgamento: 16/03/2022

Recurso Especial nº 07057705120208070004

Processo nº 0705770-51.2020.8.07.0004

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Substituição da Pena
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisSubstituição da Pena
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Como os tribunais decidem: Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

49% procedente10% parcialmente procedente41% improcedente

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