STJImprocedenteJulgamento: 05/11/2024

Recurso Especial nº 07043074720248070000

Processo nº 0704307-47.2024.8.07.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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