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STJImprocedenteJulgamento: 29/11/2022

Agravo em Recurso Especial nº 07007038420208020056

Processo nº 0700703-84.2020.8.02.0056

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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