STJImprocedenteJulgamento: 21/01/2026

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06303821120258060000

Processo nº 0630382-11.2025.8.06.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes do Sistema Nacional de Armas

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Crimes do Sistema Nacional de Armas

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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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