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STJImprocedenteJulgamento: 02/06/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06255240520238060000

Processo nº 0625524-05.2023.8.06.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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