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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/12/2023

Habeas Corpus nº 04537664020233000000

Processo nº 0453766-40.2023.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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