STJProcedenteJulgamento: 24/11/2023

Habeas Corpus nº 04280501120233000000

Processo nº 0428050-11.2023.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

Crimes do Sistema Nacional de Armas Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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