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STJImprocedenteJulgamento: 04/07/2024

Recurso Especial nº 04193372920228130024

Processo nº 0419337-29.2022.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Resistência · Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasResistênciaColaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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